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  • AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DA TESE HOSTILIZADA. INTELIGÊNCIA DA OJ 127 DA SDI-2 DO COL. TST. Tendo a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais sido fixada em audiência, a posterior intimação para pagamento não tem o condão de postergar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Sendo assim, inviável o manejo de Mandado de Segurança quando transcorrido mais de 120 dias da data em que fixada a tese hostilizada, consoante dicção da OJ n. 127 da SDI-2 do col. TST. Agravo regimental conhecido e não provido.   VISTOS, relatados e discutidos os autos do presente agravo regimental em sede de mandado de segurança, em que figuram VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A, como impetrante, JUÍZO DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, como autoridade apontada como coatora, e DIONE DA SILVA MOREIRA FRANCA, como terceira interessada.  
  • AGRAVO REGIMENTAL (atual Agravo Interno conforme artigo 1.021 do CPC/2015). INÉPCIA DA INICIAL. Para se ter como apta a petição inicial do mandado de segurança é imprescindível a formulação de pedido de concessão do Writ, não bastando o mero requerimento de concessão liminar, sendo também de igual importância a prova pré-constituída do ato apontado como coator, a fim de ser aferida a violação de direito líquido e certo do impetrante.
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