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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ALCANCE. Verificada a presença de contradição no acórdão embargado, há de se acolher os embargos declaratórios da reclamada, rejeitados os do autor por inexistente o vício apontado, tudo nos termos do artigo 897-A da CLT.  
  •   AÇÃO COLETIVA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO INCABÍVEL. Se a sentença apenas declara devidos os reajustes dos últimos 5 anos não há condenação cabível. A declaração de quem é o sindicato representante dos direitos dos empregados o legitima para ser o beneficiário das contribuições legais previstas e para negociar com o sindicato patronal, ou com a empresa diretamente. Portanto, para que seja possível uma execução, é necessária a existência de ação de conhecimento com natureza declaratória e condenatória que analise a questão da representação da reclamada.I -
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei nº 12.546/2011. ÉPOCA PRÓPRIA. A contribuição previdenciária diferenciada instituída pela Lei nº 12.546/2011, criada no contexto do "Plano Brasil Maior", incide somente sobre relações trabalhistas ocorridas após a data de sua publicação, não abrangendo fatos anteriores, cuja cobrança deverá observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91.  
  • EXECUÇÃO. IMODIFICABILIDADE DA DECISÃO EXEQUENDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. O universo cognitivo no processo de liquidação está adstrito aos limites da sentença liquidanda, nele não se podendo modificar o que foi decidido no processo de conhecimento (art. 878, § 1º da CLT).  
  • DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 828 DO CÓDIGO CIVIL. Se o Direito desobriga o credor civil de executar primeiramente o devedor principal insolvente, permitindo-lhe voltar-se diretamente em face do garante, inexiste razão plausível para exigir que o credor trabalhista se submeta à par conditio, quando há responsável subsidiário reconhecido em sentença transitada em julgado.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. Ainda que omissa a sentença, tratando-se de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, incluem-se na condenação as parcelas vincendas, porque o direito postulado incorporou-se ao patrimônio do empregado, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DOS BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO OBSERVADO I - A legislação pátria não contém norma expressa que defina em que momento processual deve a execução ser redirecionada do devedor principal ao subsidiário. Importa sobretudo que, constatada a impossibilidade de se obter a efetividade do processo em determinada direção, aflore o prudente arbítrio do juiz para definir, na qualidade de condutor do processo, o momento de fazê-lo. II - Todavia, revela-se descabido, no caso concreto, o direcionamento da execução ao ente público. Isso porque sequer foi tentada a execução em face do devedor principal, sendo ela prontamente intentada contra o subsidiário - razão pela qual os autos deverão retornar ao MM. Juízo de origem, de forma a possibilitar o prosseguimento da execução em face das devedoras principais, como se entender de direito. III - Agravo conhecido e parcialmente provido.  
  • DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO. Esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito trabalhista mediante execução da devedora principal, deverá a devedora subsidiária responder pela satisfação do mesmo, em consonância com o disposto no item IV da Súmula 331 do C.T.S.T.  
Exibindo 1 a 10 de 1603.

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