TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO REFLEXOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. Verificado que apenas nos cálculos do reclamado foram devidamente apurados os valores referentes ao reajuste salarial, bem como seus reflexos, de acordo com o título judicial executado, o mesmo deve ser observado.  
  • FALTA DE DIALETICIDADE Não há uma linha sequer dedicada à fundamentação da sentença, o que atrai a aplicação da súmula 51 deste Regional, nos seguintes termos: "Não se conhece do recurso que não observar a congruência lógica exigível entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do apelo."  
  •   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho rejeitam-se os embargos opostos.    
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. APURAÇÃO REFLEXOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. Verificado que foram devidamente apurados os valores referentes ao reajuste salarial, bem como seus reflexos, de acordo com o título judicial executado, não há qualquer equívoco nos cálculos homologados.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário - Inteligência da Súmula 12 deste E.TRT da 1ª Região. Apelo a que se nega provimento.    
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM GARANTIA DO JUÍZO. A apresentação precipitada de agravo de petição contra as mesmas matérias rejeitadas na decisão da exceção de pré-executividade, sem oposição de embargos à execução ou de terceiro, com garantia do juízo, implica erro grosseiro, não cabendo outra alternativa senão indeferir seu processamento, uma vez que se trata de remedium juris inadequado, diante da natureza interlocutória da decisão que a rejeita e que não comporta recurso imediato (inteligência da Súmula n.º 34 do TRT da Primeira Região).  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ENTÃO VIGENTE - IMPERTINÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDIDADE. 1. O artigo 1º, da Lei n. 8.009/90, regra legal que caracteriza o bem de família, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". Já o artigo 5º, da mesma Lei, dispõe que, "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 2. A hipótese sub examine enquadra-se no marco protetivo do bem de família, ex vi dos dispositivos legais anteriormente transcritos, não sendo exigível prova negativa do titular do bem cuja presunção, emergente dos documentos juntados aos autos, lhe favorece. 3. Destarte, e em razão da inexistência de prova nos autos capaz de elidir a presunção antes referida, deve ser a sentença que considerou o imóvel bem de família, e, portanto, impenhorável, a teor dos artigos 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90. Recurso a que se nega provimento.I -
  • HORAS EXTRAS. MÉDIA MENSAL. FIXAÇÃO NA COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA. Verificado que os cálculos homologados não observaram o quantitativo de horas extras fixadas na coisa julgada, correta a decisão de primeiro grau que determinou a observância da média mensal de horas extras arbitradas.  
Exibindo 1 a 10 de 1603.

Filtrar por: