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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Estando a parte autora assistida por advogado particular, não basta, para que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, declarar sua condição de hipossuficiente, devendo ainda fazer prova de que a contratação de seu patrono se deu de forma não onerosa, com a devida renúncia, do causídico, aos honorários advocatícios. Há, de fato, incompatibilidade entre a alegada miserabilidade jurídica e a capacidade econômica de arcar com os honorários de advogado. Acentue-se que, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, bem como que juntarem declaração de miserabilidade jurídica, constitui mera faculdade do juízo, que pode condicioná-la ao exame de dos demais elementos de convicção presentes nos autos.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. Para que faça jus ao benefício de justiça gratuita, o Autor, além de fazer declaração de sua hipossuficiência, deve ainda fazer prova de que a contratação de advogado particular se deu de forma não onerosa, com a devida renúncia, do causídico, aos honorários advocatícios, tendo em vista a incompatibilidade existente entre a alegada hipossuficiência e a capacidade econômica de arcar com os honorários de advogado. Preenchidos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso ordinário interposto quando já decorrido o prazo legal de oito dias.
  • RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 790, §3º DA CLT - OJ 269 e 331 DA SDI-1 DO C. TST. A concessão do benefício da Justiça Gratuita demanda uma interpretação (lógica, sistemática e hermenêutica) do que prescrevem os artigos 4º caput e §1º da Lei 1.060/1950; 790, §3º da CLT, além dos entendimentos consubstanciados nos verbetes das Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 nº 269, e 331 do c. TST. Portanto, para a concessão do referido benefício, que inclui a isenção do pagamento de custas, é necessária a percepção pelo autor de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a simples declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Atendido esse último requisito, não existe a deserção do recurso. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO I - Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica, mediante declaração firmada sob as penas da lei), não importando se a parte está ou não assistida por advogado particular. II - A autora afirma estar impossibilitada de arcar com os custos do processo, declaração que goza de presunção iuris tantum de veracidade. E, inexistindo provas robustas de ser falsa a declaração prestada (ônus processual que competia ao réu) e preenchidos os requisitos exigidos pelo §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, procede o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III - Agravo conhecido e provido.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A, da CLT. Não é dado à parte, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos embargos declaratórios para tentar conseguir a reforma da decisão.
  • Gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica. O benefício em evidência, no âmbito desta Especializada, destina-se aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica. Em casos excepcionalíssimos (v.g., empregador doméstico), a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, e mesmo assim limitada à isenção das custas processuais, já que o depósito recursal tem finalidade própria. No caso em exame, o agravante não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de isenção do depósito recursal e do pagamento das custas. De todo modo, ainda que fosse o caso de se conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, esta situação importaria apenas a isenção do pagamento de custas processuais, mas não do depósito recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade de justiça foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e 3º do art. 790 da CLT).
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