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  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por não constituir o agravo de instrumento um grau de jurisdição, não é admissível sua utilização para reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça após ter sido determinado pela sentença o recolhimento de custas processuais pelo autor. Se o agravante, ao recorrer, não pagou as custas fixadas na sentença, não é possível, em sede de agravo de instrumento, deferir a gratuidade de justiça, pois implicaria na reforma da decisão, neste aspecto  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. O acesso ao benefício da assistência judiciária sujeita-se à mera declaração de insuficiência econômica firmada pelo próprio interessado, informando da falta de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, ato positivo que se presume verdadeiro. Recurso provido.I -
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por não constituir o agravo de instrumento um grau de jurisdição, não é admissível sua utilização para reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça após ter sido determinado pela sentença o recolhimento de custas processuais pelo autor. Se o agravante, ao recorrer, não pagou as custas fixadas na sentença, não é possível, em sede de agravo de instrumento, deferir a gratuidade de justiça, pois implicaria na reforma da decisão, neste aspecto.  
  • DESERÇÃO. Consoante o disposto no § 7º do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, incumbe ao agravante, noato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, sob pena de deserção.  
  • AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. O Regimento Interno desta Corte prevê o cabimento do recurso de agravo regimental como meio de impugnação à decisão monocrática proferida pelo Relator (artigo 236). A interposição de recurso de agravo regimental contra o acórdão proferido Turma deste Regional, nos autos do agravo de instrumento que pretendia destrancar recurso ordinário, não encontra respaldo em norma alguma que justifique o seu cabimento. Recurso de que não se conhece.I -
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Em sede de agravo de instrumento não é possível alterar-se a sentença prolatada, pois não constitui grau de jurisdição, limitando-se a apreciar a legalidade do despacho que trancou o recurso.  
  • GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. INDEVIDA. Embora a nova lei processual tenha trazido, em tese, a possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica, não se entende ser o caso da entidade sindical atuando em substituição processual, que se beneficia do custeio obrigatório do sistema pelo imposto sindical, em importância equivalente a um dia de trabalho, devida por todos da categoria. Ademais, por não constituir o agravo de instrumento um grau de jurisdição, não é admissível sua utilização para reforma da decisão que indeferiu a gratuidade após ter sido determinado pela sentença o recolhimento de custas processuais. Se o agravante, ao recorrer, não pagou as custas fixadas na sentença, nem efetuou o depósito recursal, não é possível, em sede de agravo de instrumento, deferir a gratuidade de justiça, pois implicaria a reforma da decisão, neste aspecto.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O artigo 98 do novo CPC concede o benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, o que se coaduna com o princípio insculpido no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição da República, onde o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em se tratando de pessoa jurídica a demonstração de efetiva necessidade é providência obrigatória, não havendo que se falar em presunção.  
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