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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não tendo sido constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, há que se negar provimento aos declaratórios. O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. Provimento negado.
  • Independentemente da discussão concernente à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal, adota-se entendimento majoritário desta 9ª Turma, pelo qual se considera que a não concessão do mencionado intervalo configura mera infração administrativa. Tal infração, assim, sujeita o empregador às penalidades previstas no art. 401 do mesmo Diploma Legal, não ensejando, por tal razão, reparação pecuniária à empregada do sexo feminino ou ao empregado do sexo masculino, com base no princípio isonômico.    
  • HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. DEFERIMENTO. A presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, aplicada nos casos em que não foram apresentados controles de ponto pela ex-empregadora ou, se o foram, eram apócrifos e/ou britânicos, é apenas relativa, conforme redação da Súmula 338 do TST, e, portanto, pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, merecendo ser considerada a jornada apresentada na petição inicial.
  • AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA À AUTORA. COMPROMISSO PROFISSIONAL. NULIDADE. A ausência da autora em audiência designada para depoimentos pessoais, diante de compromisso profissional em outro estado previamente informado, é justificada, não podendo lhe ser imputada a confissão ficta.      
  • TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Não afastada a culpa in vigilando para garantia dos direitos trabalhistas, ônus de prova que recai sob o ente público, resta sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST, e afastada a correção monetária e juros na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97, conforme OJ nº 382, da SDI-I, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula. Recurso da Administração Pública improvido.  
  • DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO.Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 247, da Seção de Dissídios Individuais - I, do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de ato motivado para sua validade, salvo no que concerne aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pois que necessária a motivação do ato. A decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 589.998, de 20/03/2013, ao qual foi atribuída repercussão geral, direciona-se aos empregados públicos concursados, que é o caso da reclamante. Sentença de improcedência que se reforma para declarar a nulidade da despedida e determinar a reintegração, bem como para condenar a ré no pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas trabalhistas.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipóteses autorizadoras. Não provimento. Não tendo sido constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, há que se negar provimento aos declaratórios. O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. Provimento negado.  
  • Responsabilidade subsidiária. Ente público. Incidência da Súmula 331 do TST. Ação declaratória de constitucionalidade 16/DF. Ainda que declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, foi firmado o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador. Incidência dos artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Insuficiência de provas da regular fiscalização do cumprimento do contrato no que respeita aos direitos laborais. Apelo improvido.  
  •   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado, aos quais se nega provimento, por não existir omissão ou contradição no julgado.    
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR CONDUTA CULPOSA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI Nº 8.666/93. Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei nº 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto 2.745/98 da Presidência da República, que, por seu turno, aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Contudo, não há no referido Decreto, tampouco no respectivo Regulamento, qualquer menção à aplicação supletiva da Lei nº 8.666/93, ou mesmo remissão a quaisquer de seus artigos e, desta forma, não há como defender a tese de que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 possa afastar a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade da Administração Pública Indireta pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela real empregadora.          
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