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  • HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. DEFERIMENTO. A presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, aplicada nos casos em que não foram apresentados controles de ponto pela ex-empregadora ou, se o foram, eram apócrifos e/ou britânicos, é apenas relativa, conforme redação da Súmula 338 do TST, e, portanto, pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, merecendo ser considerada a jornada apresentada na petição inicial.
  • AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA À AUTORA. COMPROMISSO PROFISSIONAL. NULIDADE. A ausência da autora em audiência designada para depoimentos pessoais, diante de compromisso profissional em outro estado previamente informado, é justificada, não podendo lhe ser imputada a confissão ficta.      
  • TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Não afastada a culpa in vigilando para garantia dos direitos trabalhistas, ônus de prova que recai sob o ente público, resta sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST, e afastada a correção monetária e juros na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97, conforme OJ nº 382, da SDI-I, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula. Recurso da Administração Pública improvido.  
  • CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DO CARGO DEVIDA. O desvio de função de empregado público cria o direito do mesmo às diferenças salariais entre a remuneração do cargo para o qual desviado e o originário, sob pena de enriquecimento ilegal do empregador. Recurso improvido.      
  • DANO MORAL. Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, mas sim a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.
  • MUNICÍPIO. IRREGULAR REPRESENTAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A dispensa de juntada de mandato aos autos é benefício restrito aos Procuradores, ocupantes de cargos efetivos, conforme teor do art. 9º da lei nº 9469/97 e da Súm. nº 436 do TST. A prova do mandato, outrossim, em cumprimento ao art. 5º da lei nº 8.906/94, é obrigatória quando a representação do ente for efetivada por ocupante de cargo em comissão. Recuso interposto não conhecido por inexistente, diante da ausência de procuração.      
  • JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Segundo entendimento já pacificado pela Súmula 212 do C.TST e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador.
  • TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Nas variadas modalidades de terceirização, não afastada a culpa in vigilando, ônus de prova que recai sob o ente público, resta a sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames da Súm. 331, item V, do TST, e afastada a correção monetária e juros na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97, conforme OJ nº 382, da SDI-I, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula.      
  • TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ILIDIDA A CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Não afastada a culpa in vigilando para garantia dos direitos trabalhistas, ônus de prova que recai sob o ente público, resta sua condenação subsidiária, prevalecendo os ditames do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 c/c Súm. 331, item V, do TST, e afastada a correção monetária e juros na forma do art. 1º-F, da lei 9.494/97, conforme OJ nº 382, da SDI-I, do TST. A condenação subsidiária engloba todas as verbas trabalhistas, consoante entendimento do item VI da supra citada súmula. Recurso da Administração Pública improvido.      
  • Embargos de declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.
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