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  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I - A norma insculpida nos artigos 37, do Código de Processo Civil, e 5º, caput e § 1º da Lei nº 8.906, proíbe o advogado a procurar em Juízo sem instrumento de mandato, excepcionando, contudo, a prática de atos reputados urgentes e o ajuizamento de ação, em nome da parte, a fim de evitar a decadência ou prescrição, hipóteses que não se verificam nos autos. II - Os pressupostos de admissibilidade do recurso devem estar presentes no momento da interposição do apelo, sob pena de preclusão consumativa, principalmente porque a hipótese não pode ser reputada como urgente. III - Evidenciado o vício de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que o ilustre advogado que subscreveu digitalmente as razões recursais não está regularmente constituído nos autos pelo recorrente.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. É vedado inovar a lide em razões de Recurso Ordinário, que não deve ser conhecido quanto aos temas que não foram abordados na contestação. FÉRIAS. REVELIA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Juntado o documento que comprova o pagamento do valor das férias, deve ser desconsiderada a presunção juris tantum gerada pela falta de observância do comando do artigo 302 do CPC. Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido.    
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Subscritor do recurso da 4ª reclamada não está regularmente constituído para representá-la, pelo teor dos artigos 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94, uma vez que inexiste procuração válida nos autos que lhe confira poderes.
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