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| Título: | 0088800-95.2005.5.01.0027 - DOERJ 09-08-2006 |
| Data de Publicação: | 09/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6786 |
| Ementa: | I - INDENIZAÇÃO DE 40% 00 FGTS. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST, ATRAVÉS DA RECENTE ALTERAÇÃO DA OJ N° 344, DA SDI-I, JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE A FRUIÇÃO DO PRAZO PROSCRICIONAL PARA SE PLEITEAR DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOA, DEU-SE COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. II - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. EM CONFORMIDADE COM A OJ N° 341, DA SDI-I, DO C. TST, É DO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-26 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00888009520055010027#09-08-2006.pdf | 172,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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