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| Título: | 0037400-14.1999.5.01.0072 - DOERJ 28-11-2006 |
| Data de Publicação: | 28/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6782 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO TARDIO. MUITO EMBORA, RECONHECIDA A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO POR DECISÃO JUDICIAL, INCABÍVEL SE DESOBRIGAR A EMPRESA DO ENCARGO DE PAGAR MULTA DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PELO TARDIO RECOLHIMENTO DAS COTAS RESPECTIVAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00374001419995010072#28-11-2006.pdf | 96,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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