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| Título: | 0000300-91.2006.5.01.0003 - DOERJ 16-01-2008 |
| Data de Publicação: | 16/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67786 |
| Ementa: | PROGRESSÃO SALARIAL. CEF. O EMPREGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER A PROGRESSÃO SALARIAL POR MERECIMENTO DE FORMA INCONDICIONAL, VISTO QUE ATRELOU TAL PROMOÇÃO A UMA SÉRIE DE ASPECTOS RELEVANTES DENTRO DA ÓTICA EMPRESARIAL, DENTRE OS QUAIS À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O QUE SE REVESTE DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, EM SE TRATANDO A RÉ DE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-13 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:40:38 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:40:38 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003009120065010003#16-01-2008.pdf | 201,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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