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| Título: | 0166500-77.2001.5.01.0322 - DOERJ 03-07-2008 |
| Data de Publicação: | 03/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67747 |
| Ementa: | COTA PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - NOS TERMOS DA LETRA A DO INCISO I, DO ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, C/C COM OS ARTIGOS 20 E 22, I, DA LEI N° 8.212/91, O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É O RENDIMENTO DO TRABALHO PAGO, DEVIDO OU CREDITADO A QUALQUER TÍTULO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-20 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:40:32 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:40:32 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01665007720015010322#03-07-2008.pdf | 184,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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