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| Título: | 0043801-85.2004.5.01.0223 - DOERJ 03-04-2006 |
| Data de Publicação: | 03/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6770 |
| Ementa: | I.AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. SENDO O AGRAVO DC INSTRUMENTO RECURSO DE ESTRUTURA FORMAL E REGRADA, JUNTADA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 5°, DO ART. 897, DA CLT, C/C INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, É OBRIGATÓRIA PARA A SUA INTERPOSIÇÂO, DEVENDO ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS OU CONTER DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, CONFORME INCISO IX, DA REFERIDA INSTRUÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. E O CASO DOS AUTOS. II. CONCLUSÃO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE POR VÍCIO FORMAL EM SUA ELABORAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-01-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:35 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:35 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00438018520045010223#03-04-2006.pdf | 81,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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