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| Título: | 0118000-67.2006.5.01.0301 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67691 |
| Ementa: | A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO CONSTITUI CAUSA DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARA QUE RESTE VERIFICADA A RUPTURA, MISTER O NECESSÁRIO DESLIGAMENTO DO TRABALHO. A LEI PERMITE A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SE ESTA FOR A INTENÇÃO DAS PARTES, AINDA QUE O EMPREGADO VENHA A PERCEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O EMPREGADO QUE HOJE SE APOSENTA VOLUNTARIAMENTE PODE PEDIR DEMISSÃO, DEIXANDO DE TRABALHAR, OU NÃO PEDIR DEMISSÃO, DANDO CONTINUIDADE AO VÍNCULO EXISTENTE. NO PRIMEIRO CASO ESTÁ EVIDENCIADA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NO SEGUNDO CASO, O CONTRATO SIMPLESMENTE CONTINUA ÍNTEGRO, PORQUE NEM A LEI EXIGIU, NEM O EMPREGADO QUIS A SUA EXTINÇÃO. EM TAL CASO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO RESILITÓRIA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-02 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:40:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:40:18 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01180006720065010301#29-08-2008.pdf | 380,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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