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| Título: | 0147500-04.2006.5.01.0262 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67687 |
| Ementa: | DANO MORAL PRESCRIÇÃO. SE A LESÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 MAS NÃO CHEGOU A TRANSCORRER MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NAQUELE DIPLOMA, APLICA-SE O TRIÊNIO DO CÓDIGO DE 2002, CONTADO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO MESMO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:40:17 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:40:17 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01475000420065010262#29-08-2008.pdf | 217,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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