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| Título: | 0138601-34.2005.5.01.0009 - DOERJ 28-01-2008 |
| Data de Publicação: | 28/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/67627 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 790, § 3º, DA CLT. HAVENDO REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA, NÃO PODENDO ESTA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL, AINDA QUE POSSUA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 790, §3°, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.S37/2002. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | AURORA DE OLIVEIRA COENTRO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-14 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:40:03 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:40:03 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01386013420055010009#28-01-2008.pdf | 85,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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