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| Título: | 0179900-33.2003.5.01.0341 - DOERJ 15-05-2006 |
| Data de Publicação: | 15/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6743 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - O BIÊNIO PRESCRICLONAL SERÁ CONTADO A PARTIR DA LESÃO DO DIREITO. ENQUANTO A CONTA VINCULADA DO FGTS NÃO FOR CREDITADA COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA CEF, NÃO SE PODE COGITAR DE LESÃO DE DIREITO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA POR PARTE DA CEF, SURGIRÁ ENTÃO PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO. CASO NÃO CUMPRA, COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO PRESCRÍCÍONAL DA AÇÃO DA COBRANÇA EM CAUSA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:33 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:33 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01799003320035010341#15-05-2006.pdf | 200,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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