0004766-25.2015.5.01.0000 - DOERJ 03-11-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-11-04 21:15:42	-
Data de Disponibilização:	2015-11-04 21:15:42	-
Data de Publicação:	2015-11-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/671646	-
Assunto:	APOSENTADO	*
Assunto:	CONVERSÃO	*
Assunto:	FÉRIAS	*
Assunto:	MAGISTRADO	*
Assunto:	PECÚNIA	*
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Título:	0004766-25.2015.5.01.0000 - DOERJ 03-11-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-08-20	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Administrativo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jose da Fonseca Martins Junior	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00047662520155010000	pt_BR
Ementa:	ÓRGÃO ESPECIAL RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS A MAGISTRADA APOSENTADA. NÃO FRUIÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DEVIDO DE FORMA INTEGRAL E ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1) O magistrado aposentado faz jus à conversão e ao recebimento em pecúnia da integralidade das férias não gozadas, no exercício em que se deu a aposentadoria, uma vez que após o primeiro período aquisitivo, o direito é adquirido no início de cada ano civil. Precedentes do E. Órgão Especial Regional e do C. CSJT. 2) Recurso administrativo da requerente ao qual se concede provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	59907087	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	750328	*
Aparece nas coleções:	2015
Aparece nos boletins:	NOV / DEZ - 2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00047662520155010000-DOERJ-03-11-2015.pdf		144,58 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir