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| Título: | 0036900-63.2003.5.01.0053 - DOERJ 31-01-2008 |
| Data de Publicação: | 31/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/66450 |
| Ementa: | IMPOSTO DE RENDA - NOS TERMOS DO ART. Iº DO PROVIMENTO 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO CABE UNICAMENTE AO EMPREGADOR CALCULAR, DEDUZIR E RECOLHER AO TESOURO NACIONAL O IMPOSTO DE RENDA RELATIVO ÀS IMPORTÂNCIAS PAGAS AOS RECLAMANTES POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-10-01 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:35:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:35:56 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00369006320035010053#31-01-2008.pdf | 113,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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