Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
Data de Acesso: | 2015-09-15 23:00:54 | - |
Data de Disponibilização: | 2015-09-15 23:00:54 | - |
Data de Publicação: | 2015-09-14 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/664240 | - |
Título: | 0004094-17.2015.5.01.0000 - DOERJ 14-09-2015 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2015-09-03 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Órgão Especial | pt_BR |
Tipo de Processo: | Recurso Administrativo | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00040941720155010000 | pt_BR |
Ementa: | Órgão Especial MAGISTRADO APOSENTADO. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Segundo orientação do CNJ, CSJT e precedentes do STF, a conversão das férias não fruídas pelo magistrados em indenização, somente é devida ao magistrado que não possam dela mais usufruir, nos casos de rompimento do vínculo com a Administração e de aposentadoria. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 59990476 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00040941720155010000-DOERJ-14-09-2015.pdf | 97,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.