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| Título: | 0124900-44.2007.5.01.0491 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/66348 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA ON LINE - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SEM A REGULAR CITAÇÃO PARA CUMPRIR DECISÃO OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48 HS - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA - A IMEDIATA PENHORA SOBRE O PATRIMÔNIO DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, COM A SUA REGULAR CITAÇÃO, PARA CUMPRIR A DECISÃO OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 880, 882 E 883 DA CLT, ALÉM DE ATENTAR CONTRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO ACOLHIDO PARA JULGAR SUBSISTENTE A PENHORA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-08-06 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:35:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:35:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01249004420075010491#29-08-2008.pdf | 161,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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