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| Título: | 0332500-24.2005.5.01.0000 - DOERJ 27-03-2008 |
| Data de Publicação: | 27/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/66040 |
| Ementa: | AÇÃO CAUTELAR - DEFERIMENTO DE LIMINAR. A CONCESSÃO OU NÃO DE LIMINAR É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INERENTE AO SEU PODER DE CAUTELA. SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE INCONFORMADA, DE TER O MAGISTRADO AGIDO COM ILEGALIDADE OU COM ABUSO DO PODER, DE FORMA IRREFUTÁVEL, MAIS PRECISAMENTE, TER-SE AFASTADO DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 804 DO CPC, É QUE AUTORIZA A REFORMA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DE LOURDES SALLABERRY |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:34:27 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:34:27 |
| Tipo de Processo: | ACÃO CAUTELAR |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 03325002420055010000#27-03-2008.pdf | 263,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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