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| Título: | 0057800-60.2004.5.01.0044 - DOERJ 31-08-2006 |
| Data de Publicação: | 31/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6558 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA PÚBLICA. CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. É INVIÁVEL QUE EMPRESAS PÚBLICAS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DECORRENTES DE SUA NATUREZA JURÍDICA, JUNGIDAS A PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, SUBMETAM-SE A NORMAS COLETIVAS PROVENIENTES DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE SINDICATOS PATRONAIS E OBREIROS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-31 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:20 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:20 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00578006020045010044#31-08-2006.pdf | 142,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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