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Título: | 0070600-07.2004.5.01.0017 - DOERJ 06-06-2006 |
Data de Publicação: | 06/06/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6552 |
Ementa: | COM O FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO EXTINGUE-SE A RELAÇÃO DE EMPREGO, A NÃO SER NOS CASOS EM QUE SE MANTENHA AS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, PARA A MESMA FAMÍLIA. CONSIDERANDO QUE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SE DEU, ENTÃO, EM 27.07.98, DESTA DATA É QUE SE HÁ DE CONTAR O BIÊNIO PRESCRICIONAL PARA DIREITOS RELATIVOS ÀQUELA CONTRATAÇÃO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
Órgão Julgador: | Nona Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-04-18 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:20 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:20 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00706000720045010017#06-06-2006.pdf | 111,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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