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| Título: | 0088201-58.2007.5.01.0037 - DOERJ 30-05-2008 |
| Data de Publicação: | 30/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/65180 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A ISENÇÃO QUE PODE DECORRER DO DEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JAMAIS ATINGIRIA O DEPÓSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, POIS TAL RECOLHIMENTO ESTÁ PREVISTO EM REGRA PRÓPRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL TRABALHISTA COMO FORMA DE GARANTIA MÍNIMA DAQUELES DIREITOS DO TRABALHADOR JÁ DEFERIDOS NO PRIMEIRO EXAME JUDICIAL, CRÉDITO ESTE COM NÍTIDA NATUREZA ALIMENTAR, A NORMA DO ART. 3°, DA LEI RF 1.060/50, QUE TRATA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SÓ ISENTA O NECESSITADO DAS TAXAS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATICIOS, POR ÓBVIO NÃO ATINGINDO O PRÓPRIO VALOR DA CONDENAÇÃO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-24 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:31:18 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:31:18 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00882015820075010037#30-05-2008.pdf | 99,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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