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| Título: | 0014600-13.2005.5.01.0482 - DOERJ 26-02-2008 |
| Data de Publicação: | 26/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/65023 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. E IMPERIOSO REGISTRAR QUE À LUZ DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 159. DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO) A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS SE CARACTERIZA INDEPENDENTE DE EVENTUAL CULPA PELA MÁ ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ISTO É. NÃO DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO, ACARRETANDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA POR SER A BENEFICIÁRIA DO TRABALHO PRESTADO PELO OBREIRO, É O QUE SE DENOMINA DE "RISCO- PROVEITO NA TERCEIRIZAÇÃO". NESSAS HIPÓTESES, AS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO RESPONDEM COMO GARANTES DOS HAVERES CONTRATUAIS TRABALHISTAS, HAJA VISTA QUE CO-AUTORAS DA LESÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:30:44 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:30:44 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00146001320055010482#26-02-2008.pdf | 389,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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