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| Título: | 0143301-15.2005.5.01.0054 - DOERJ 27-03-2008 |
| Data de Publicação: | 27/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/64602 |
| Ementa: | A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESSUPÕE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. MOTIVO PELO QUAL, AO ESCOLHER PATRONO PARA ASSISTI-LA, PRESUME-SE QUE A PARTE TENHA AJUSTADO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS, CASO CONTRÁRIO, DEVERIA TER REQUERIDO AO JUÍZO A NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI 8-906/94. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CESAR MARQUES CARVALHO FREIRE |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-18 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:29:16 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:29:16 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01433011520055010054#27-03-2008.pdf | 177,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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