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| Título: | 0098700-47.2008.5.01.0076 - DOERJ 30-06-2015 |
| Data de Publicação: | 30/06/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/645977 |
| Ementa: | AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 12 DESTE REGIONAL - Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Helena Motta |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-06-10 |
| Data de Acesso: | 2015-07-01 22:38:34 |
| Data de Disponibilização: | 2015-07-01 22:38:34 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00987004720085010076-DOERJ-30-06-2015.pdf | 79,14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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