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| Título: | 0244300-72.1992.5.01.0040 - DOERJ 09-04-2008 |
| Data de Publicação: | 09/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/64471 |
| Ementa: | COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ E OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO. EM QUE PESEM JUDICIOSOS ENTENDIMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀQUELE SUSTENTADO PELA AGRAVANTE, ENTENDO QUE O ATO ESTATAL CONCESSIVO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE METROVIÁRIO NO RIO DE JANEIRO, NÃO IMPLICA EM IGNORAR O INSTITUTO DA SUCESSÃO, QUE EM MATÉRIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO POSSUI CONTORNOS DIVERSOS DAQUELES QUE SÃO EMPRESTADOS EM OUTROS RAMOS DO DIREITO. URGE RESSALTAR QUE OS CONTRATOS DE EMPREGO QUE FORAM PACTUADOS ANTES DA CESSÃO DEVEM SE MANTER INCÓLUMES, POIS QUE ESTA - A CESSÃO -, DE PER SI, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ÍNDOLE PROTECIONISTA QUE ABARCA DO DIREITO DO TRABALHO DESSE MODO, OCORRENDO A SUBSTITUIÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO (METROVIÁRIO), QUER POR CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRO MEIO JURÍDICO DE SUBSTITUTIVIDADE ECONÔMICA, COM A TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL E DE RECURSOS HUMANOS, CONFIGURADA ESTÁ A SUCESSÃO TRABALHISTA.NO MEU MODO DE SENTIR, PORTANTO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL, NO SENTIDO DE SE EXIMIR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PORVENTURA DEVRDOS AOS RECLAMANTES, TENDO EM VISTA A INEQUÍVOCA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. O LATO É QUE SE MOSTRA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE ASSUMIU A ATIVIDADE ECONÔMICA ANTES EXERCIDA PELO METRO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, REGULARMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ASSIM SENDO, A RECORRENTE PASSOU A EXECUTAR AS ATIVIDADES ANTES DESENVOLVIDAS PELO METRÔ - CIA DO METOPOUTANO DO RIO DE JANEIRO, SENDO, POR TAL ATO, COMPELIDA A ABSORVER TODOS OS ELEMENTOS QUE INTEGRAVAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO METRÔ, INCLUSIVE SEUS FUNCIONÁRIOS, SUBSTITUINDO-A NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:28:46 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:28:46 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02443007219925010040#09-04-2008.pdf | 243 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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