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| Título: | 0122100-33.2006.5.01.0247 - DOERJ 29-08-2008 |
| Data de Publicação: | 29/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/64263 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. NAS SENTENÇAS JUDICIAIS OU NOS ACORDOS HOMOLOGADOS EM QUE NÃO FIGURAREM, DISCRIMINADAMENTE, AS PARCELAS LEGAIS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTA INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43 DA LEI N°. 8.212/91. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-09 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:28:01 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:28:01 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01221003320065010247#29-08-2008.pdf | 86,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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