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| Título: | 0143400-28.2003.5.01.0030 - DOERJ 16-05-2006 |
| Data de Publicação: | 16/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6372 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DIANTE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍNCULO DE EMPREGO, VIGORA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A FAVOR DO TRABALHADOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 212 DO COL. TST. CONSIDERANDO-SE VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL, E NÃO TENDO O RECLAMADO SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO DE FAZER PROVA EM CONTRÁRIO, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA, TEMOS COMO PROVADOS OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA RESCISÃO INDIRETA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-17 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:08 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01434002820035010030#16-05-2006.pdf | 135,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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