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| Título: | 0045201-15.2006.5.01.0046 - DOERJ 13-02-2008 |
| Data de Publicação: | 13/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/63688 |
| Ementa: | I. DA DESERÇÃO 1. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FORAM RECOLHIDAS NO DARM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS AO INVÉS DO SEREM RECOLHIDAS NO DARF - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 2. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A RÉ, AO PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS A QUE FOI CONDENADA NA SENTENÇA ORIGINAL, UTILIZOU-SE DE GUIA IMPRÓPRIA (DARM). 3. CONSTATA-SE, AINDA, IN CASU, QUE O VALOR PAGO NO REFERIDO DOCUMENTO FOI BEM MENOR DO QUE AQUELE FIXADO PELA SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL. 4. ASSIM, CASO TIVESSE A RÉ PROCEDIDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS NA GUIA CORRETA (DARF), NÃO HAVERIA COMPROVADO O SEU CORRETO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE FOI CONDENADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E RECOLHEU TÃO SOMENTE O VALOR DE R$ 64,65 (SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), FATO ESTE QUE LEVARIA, TAMBÉM, À DESERÇÃO DE SEU RECURSO ORDINÁRIO, POIS É CEDIÇO QUE A COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DEVER DA PARTE, NO TEMPO DEMARCADO PELA LEI, E CONSISTE EM PRESSUPOSTO OBJETIVO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 5. PORTANTO, OCORRE DESERÇÃO QUANDO A DIFERENÇA A MENOR DO DEPÓSITO RECURSAL OU DAS CUSTAS, EMBORA ÍNFIMA, TENHA EXPRESSÃO MONETÁRIA, À ÉPOCA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO. 6. ASSIM DISPÕE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 7. RESSALTE-SE, QUE NA HIPÓTESE, NÃO PODE, SEQUER, SER CONSIDERADA COMO ÍNFIMA A DIFERENÇA HAVIDA, FRISANDO-SE, AINDA, QUE O VALOR RECOLHIDO TAMBÉM NÃO PODE SER CONSIDERADO, HAJA VISTA, COMO ACIMA MENCIONADO, O RECOLHIMENTO TER SIDO EFETUADO EM GUIA IMPRÓPRIA, OU SEJA, NO DARM - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. 8. ASSIM SENDO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. II. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MAS, CONSIDERANDO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FOI REALIZADO EM FORMULÁRIO APTO, NEM MUITO MENOS EM FAVOR DO ERÁRIO ADEQUADO, NEGO-LHE PROVIMENTO, ANTE A DESERÇÃO CONSTATADA, EIS QUE DEPÓSITO EM FAVOR DE MUNICÍPIO NÃO EQÜIVALE A DEPÓSITO DE CUSTAS EM FAVOR DA UNIÃO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:25:58 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:25:58 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00452011520065010046#13-02-2008.pdf | 178,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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