0010451-47.2014.5.01.0000 - DEJT 24-04-2015

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-05-30 05:45:20	-
Data de Disponibilização:	2015-05-30 05:45:20	-
Data de Publicação:	2015-04-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/634197	-
Título:	0010451-47.2014.5.01.0000 - DEJT 24-04-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-04-09	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	MANDADO DE SEGURANÇA	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	LEONARDO DIAS BORGES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00104514720145010000	pt_BR
Ementa:	HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ILEGALIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial no 98 da SBDI 2 do c. TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, diante do disposto no art. 790-B da CLT e do princípio da gratuidade que o informa.	pt_BR
Identificador do Documento:	3779844	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00104514720145010000-DOERJ-24-04-2015.pdf		17,79 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir