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| Título: | 0045200-91.2005.5.01.0037 - DOERJ 06-04-2006 |
| Data de Publicação: | 06/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6326 |
| Ementa: | A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA A QUE SE REFERE O ART. 224 § 2° DA C.L.T., AFERIDA ATRAVÉS DE PROVA ROBUSTA ESCLARECEDORA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADO, AFASTANDO A EXCLUDENTE DO ART. 62, INCISO II DA C.L.T.. IMPORTA NO RECONHECIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A 6A DIARIAMENTE LABORADA, COM SUAS INTEGRAÇÕES PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO OBREIRO SE DESTINAVA A REMUNERAR A MAIOR RESPONSABILIDADE DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | WANDERLEY VALLADARES GASPAR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-21 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:05 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:05 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00452009120055010037#06-04-2006.pdf | 147,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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