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| Título: | 0221900-44.2007.5.01.0006 - DOERJ 20-02-2008 |
| Data de Publicação: | 20/02/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/63186 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO DE EMPREGADO. ANISTIA. OS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO FORAM OBSERVADOS, RELATIVAMENTE À PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO E O PERIGO DE FICAR COMPROMETIDA, IRREMEDIAVELMENTE, PELA DEMORA PROCESSUAL. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE - E NÃO A OBJEÇÃO DA RECLAMADA - CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, PORQUANTO O DIREITO AFIRMADO NA PEÇA INICIAL REVESTE-SE DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, A REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR, QUANDO ESTE SE APROPRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS.AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. RETORNO AO EMPREGO DE EMPREGADO. ANISTIA. OS PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO FORAM OBSERVADOS, RELATIVAMENTE À PROBABILIDADE DE ÊXITO DA PRETENSÃO E O PERIGO DE FICAR COMPROMETIDA, IRREMEDIAVELMENTE, PELA DEMORA PROCESSUAL. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE - E NÃO A OBJEÇÃO DA RECLAMADA - CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, PORQUANTO O DIREITO AFIRMADO NA PEÇA INICIAL REVESTE-SE DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, A REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO IRREVERSÍVEL AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADOR, QUANDO ESTE SE APROPRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO MEDIANTE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MÁRCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:24:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:24:08 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02219004420075010006#20-02-2008.pdf | 139,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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