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Título: | 0070401-12.2004.5.01.0008 - DOERJ 03-08-2006 |
Data de Publicação: | 03/08/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6306 |
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO -DA AUSÊNCIA DE PREPARO - DO RECURSO DESERTO. HAVENDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE DUAS OU MAIS EMPRESAS, O DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UMA DELAS APROVEITA AS DEMAIS, QUANDO A EMPRESA QUE EFETUOU O DEPÓSITO NÃO PLEITEIA SUA EXCLUSÃO DA LIDE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 128 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESSA FORMA, ANTE O REPUDIO À INCLUSÃO NA LIDE PELA 2ª RECLAMADA, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA MESMA NÃO APROVEITARÁ PARA QUE A 1ª RECLAMADA INTERPONHA O SEU RECURSO SEM O PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO PELA 1ª RECLAMADA O RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA ENCONTRA-SE, DE FATO, DESERTO, NÃO ESTANDO PREENCHIDOS UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 897, ALINEA "B", § 5 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS ITENS III E IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/99 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPLICANDO EM NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | AGRA BELMONTE |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-05-10 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:04 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:04 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00704011220045010008#03-08-2006.pdf | 132,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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