1º Edital de Aviso de Eliminação de Autos Findos, de 16 de março de 2015 (2º Edital de Aviso de Eliminação de Autos Findos, de 17 de abril de 2015 na republicação)

Abstract

Faz saber a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que foi aprovada pelo Órgão Especial, em Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2011, a Resolução Administrativa nº 50/2011, que autorizou a ELIMINAÇÃO dos autos de processos judiciais findos arquivados com baixa nos anos de 2002 a 2005 e, em Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2013, a Resolução Administrativa n° 33/2013, que autorizou a ELIMINAÇÂO dos autos de processos findos arquivados com baixa nos anos de 2006 e 2007.