0114766-29.2014.5.01.0000 - DOERJ 27-03-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-28 23:22:16	-
Data de Disponibilização:	2015-03-28 23:22:16	-
Data de Publicação:	2015-03-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/622779	-
Título:	0114766-29.2014.5.01.0000 - DOERJ 27-03-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-03-19	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Administrativo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Augusto Souto de Oliveira	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01147662920145010000	pt_BR
Ementa:	Órgão Especial Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. ART. 217, I, -C- DA LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITO. A prova da união estável, com vistas à concessão de pensão post mortem a companheiro de servidor(a) falecido(a) deve ser realizada por meios idôneos previstos em lei. Configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, de acordo com o disposto no art. 1723 do CC/02. Verificada a inexistência de convivência em comum, de acordo com o Ato nº. 54/2008 desta Corte Regional, inviável a concessão de pensão post mortem requerida.	pt_BR
Identificador do Documento:	58165796	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

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01147662920145010000-DOERJ-27-03-2015.pdf		104,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir