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Título: | 0092900-41.2003.5.01.0067 - DOERJ 14-01-2008 |
Data de Publicação: | 14/01/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/62011 |
Ementa: | EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO HÁ SE FALAR EM FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO UNIVERSAL EM RELAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA SE DEU EM DATA ANTERIOR A DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EMPREGADOR, TENDO EM VISTA QUE QUANDO A SENTENÇA SE TORNOU ¦RRECORRÍVEL O VALOR DEIXOU DE FAZER PARTE DO PATRIMÔNIO DO DEPOSITANTE. |
Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2007-11-26 |
Data de Acesso: | 2012-03-22 05:20:04 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:20:04 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00929004120035010067#14-01-2008.pdf | 140,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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