Título: 0003226-15.2013.5.01.0451 - DOERJ 18-03-2015
Data de Publicação: 18/03/2015
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/618798
Ementa: AIRO nº 3226-15.2013.5.01.0451 Gratuidade de justiça. Falta de amparo legal. A gratuidade de justiça somente tem amparo na hipótese do art. 14 da L.5584/70. Quem é juridicamente pobre não litiga com o patrocínio de advogados particulares.
Relator / Redator designado: José Geraldo da Fonseca
Órgão Julgador: Segunda Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2014-01-22
Data de Acesso: 2015-03-19 08:22:29
Data de Disponibilização: 2015-03-19 08:22:29
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2015

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