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| Título: | 0012523-08.2013.5.01.0205 - DEJT 04-12-2014 |
| Data de Publicação: | 04/12/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/611201 |
| Ementa: | PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS. RMNR. A finalidade da criação da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR foi extirpar as diferenças salariais existentes entre os empregados da Petrobras pertencentes a um mesmo nível e trabalhando em uma mesma região, definindo a empresa um mínimo "remuneratório" por área, que englobasse todos os valores pagos aos empregados. O valor da RMNR não pode ser o mesmo para todos os empregados da Petrobras, vez que a própria norma coletiva fixa que ela é devida de acordo com as características específicas de cada região, considerando-se a remuneração regional e o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo IBGE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-25 |
| Data de Acesso: | 2015-03-19 07:40:09 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-19 07:40:09 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00125230820135010205-DOERJ-04-12-2014.pdf | 18,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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