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| Título: | 0010329-18.2013.5.01.0049 - DEJT 06-06-2014 |
| Data de Publicação: | 06/06/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/609019 |
| Ementa: | INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não tem admitido a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil para efeito de deferimento de indenização pela contratação de advogado, porque há norma trabalhista expressa quanto aos honorários de advogado (art. 14 da Lei nº 5.584/70). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-05-27 |
| Data de Acesso: | 2015-03-19 06:26:27 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-19 06:26:27 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00103291820135010049-DOERJ-06-06-2014.pdf | 22,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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