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| Título: | 0010337-80.2013.5.01.0053 - DEJT 06-06-2014 |
| Data de Publicação: | 06/06/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/609014 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Quando o ente público, tomador dos serviços, procede à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não cabe a sua responsabilidade subsidiária culposa pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas na demanda. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-05-27 |
| Data de Acesso: | 2015-03-19 06:26:16 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-19 06:26:16 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00103378020135010053-DOERJ-06-06-2014.pdf | 21,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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