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Campo DCValorIdioma
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)-
Unidade Responsável: Tribunal Plenopt_BR
Data de Acesso: 2015-03-16 16:46:09-
Data de Disponibilização: 2015-03-16 16:46:09-
Data de Criação: 2015-03-05-
Data de Publicação: 2015-03-12-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608925-
Idioma: pt_BRpt_BR
Situação: mantidapt_BR
Vide: Resolução Administrativa nº 9pt_BR
Título: 048 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.pt_BR
Tipo de Documento: Súmula-
Data da 1ª Republicação: 2015-03-13-
Data da 1ª Republicação: 2015-03-16-
Vide Link: 1001/608104pt_BR
Corpo da Súmula: Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009.pt_BR
Número do Documento: 048pt_BR
Ementa: Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009.-
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