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| Título: | 048 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 12/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608925 |
| Ementa: | Para que a entidade filantrópica faça jus à isenção prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República, é indispensável o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 12.101/2009. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2015-03-16 16:46:09 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-16 16:46:09 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 9 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 48.pdf | 4,45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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