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| Título: | 0063000-30.2000.5.01.0063 - DOERJ 16-04-2008 |
| Data de Publicação: | 16/04/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/60875 |
| Ementa: | COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA VIOLAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NA EXECUÇÃO. TANTO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO A PRÓPRIA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, IMPEDEM A MODIFICAÇÃO DO JULGADO NOS DOMÍNIOS DA LIQUIDAÇÃO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ASSIM, SE ALGUMA OBSCURIDADE RESTAR PLANTADA NO ESPÍRITO DO JURISDICIONADO, POR OCASIÃO DA PROLAÇÁO DO JULGADO, DEVERÁ, ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BUSCAR OS EXATOS LIMITES INTERPRETATIVOS DO QUE RESTOU DECIDIDO. TODAVIA, NÃO SE PRESTA A EXECUÇÃO COMO PALCO INTERPRETATIVO PARA FAVORECER, ATRAVÉS DE UMA EXTENSÃO HERMENÊUTICA, AQUILO QUE DEPÕE, FRANCAMENTE, CONTRA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EM OUTRAS PALAVRAS; SE O V. ACÓRDÃO NÁO DEFERIU O FGTS SOBRE TODO O PERÍODO, MAS. EXPRESSAMENTE, APENAS OS 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS HAVERES DO DISTRATO, NÃO CABE AO JUÍZO EXECUTÓRIO INCLUIR, NAS CONTAS E NA PRÓPRIA OXECUÇÂO, O FGTS, EM SUA INTEGRALIDADE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-04 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:15:56 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:15:56 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00630003020005010063#16-04-2008.pdf | 95,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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