0021600-19.2005.5.01.0012 - DOERJ 10-03-2015

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2015-03-12 22:23:19	-
Data de Disponibilização:	2015-03-12 22:23:19	-
Data de Publicação:	2015-03-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608226	-
Título:	0021600-19.2005.5.01.0012 - DOERJ 10-03-2015	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-03-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Fernando Antonio Zorzenon da Silva	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00216001920055010012	pt_BR
Ementa:	Cota Previdenciária. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista reside no pagamento dos créditos que configuram salário-de-contribuição. Por consequência, o mês de competência é o do vencimento de cada obrigação, considerado o mês da prestação dos serviços. Cota previdenciária. Juros de Mora. As contribuições devidas à previdência social e não pagas nas épocas próprias estão sujeitas à aplicação de multa, atualização monetária e juros de mora, tendo por base a data do fato gerador.	pt_BR
Identificador do Documento:	57237723	pt_BR
Aparece nas coleções:	2015

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00216001920055010012#10-03-2015.pdf		62,61 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir