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| Título: | 0001760-69.2012.5.01.0079 - DOERJ 10-03-2015 |
| Data de Publicação: | 10/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608089 |
| Ementa: | AGRAVO - REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Na decisão agravada, foram rechaçados todos argumentos do agravante como expostos no seu recurso ordinário, respondendo aos argumentos do recorrente quanto a decisão do STF na ADC nº 16, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº8.666/93, a fiscalização da Infraero, ônus da prova e etc. Não foram apresentados pelo Agravante, argumentos que alterassem a decisão agravada no sentido de que a Administração Pública provou a fiscalização e, por isso, indeferida a sua condenação subsidiária. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, em que são partes: FERNANDO CUNHA DA SILVA, como Recorrente e, MP EXPRESS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, como Recorridos. RELATÓRIO: Cuida-se de agravo interposto pelo recorrente às fls. 229/246, em face da decisão monocrática de fls. 225/226v., que negou seguimento ao seu recurso ordinário, estando assim fundamentada: |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Teixeira da Silva |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-02-11 |
| Data de Acesso: | 2015-03-11 22:28:14 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-11 22:28:14 |
| Tipo de Processo: | Agravo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00017606920125010079#10-03-2015.pdf | 73,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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