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| Título: | 0144600-65.2008.5.01.0072 - DOERJ 10-03-2015 |
| Data de Publicação: | 10/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608088 |
| Ementa: | IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Inaplicável na fase recursal o disposto no art. 13 do CPC, pois a interposição de recurso não é ato urgente. Neste sentido a Súmula 383, II, do C. TST. Mesmo que o juízo de origem, não determine que a parte regularize a sua representação, isso não obsta o não conhecimento do recurso pelo Tribunal. Vale registrar que, o fato de o julgador de primeiro grau ter realizado um primeiro juízo positivo de admissibilidade não vincula o Tribunal, pois cabe a este decidir definitivamente sobre o preenchimento dos requisitos recursais. Recurso improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Teixeira da Silva |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-02-11 |
| Data de Acesso: | 2015-03-11 22:28:14 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-11 22:28:14 |
| Tipo de Processo: | Agravo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01446006520085010072#10-03-2015.pdf | 67,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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