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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2015-02-19 21:13:42 | - |
Data de Disponibilização: | 2015-02-19 21:13:42 | - |
Data de Publicação: | 2015-02-12 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/605156 | - |
Assunto: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | * |
Assunto: | FATO GERADOR | * |
Assunto: | PAGAMENTO | * |
Assunto: | PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL | * |
Assunto: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | * |
Assunto: | FATO GERADOR | * |
Assunto: | PAGAMENTO | * |
Assunto: | PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL | * |
Título: | 0158800-11.1999.5.01.0002 - DOERJ 12-02-2015 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2015-01-28 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Décima Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 01588001119995010002 | pt_BR |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A alteração dada ao artigo 43 da Lei n.º 8.212/1991, promovida pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009 não se aplica a casos pretéritos, a teor do princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88, bem como do princípio da irretroatividade disposto no artigo 150, inciso III, alínea -a-, da Carta Magna. Assim, para os empregados dispensados antes dessa data, prevalece a regra anterior: a época própria recai sobre o segundo dia do mês seguinte ao pagamento do débito. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 55379767 | pt_BR |
Usado em Boletim: | true | * |
Identificador Item: | 657580 | * |
Aparece nas coleções: | 2015 | |
Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2015 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01588001119995010002#12-02-2015.pdf | 111,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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