Título: 0003635-25.2012.5.01.0451 - DOERJ 11-02-2015
Data de Publicação: 11/02/2015
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/605037
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura cerceamento de defesa a condenação com base em inspeção judicial realizada em processo diverso, no qual não foi oportunizado à parte o acompanhamento da visita, e sem que tenha havido concessão de prazo para manifestação ou impugnação.
Relator / Redator designado: Angela Fiorencio Soares da Cunha
Órgão Julgador: Quarta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2015-02-03
Data de Acesso: 2015-02-11 23:38:17
Data de Disponibilização: 2015-02-11 23:38:17
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2015

Anexos
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