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| Título: | 0000893-75.2014.5.01.0283 - DOERJ 28-01-2015 |
| Data de Publicação: | 28/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/602648 |
| Ementa: | EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DAS PARTES. FGTS. Parcelamento. Levantamento. Não obstante a exibição, pela ré, do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado com a CEF, não se demonstrou qualquer comprovação do efetivo adimplemento da dívida. Acrescente-se que a alteração do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, autorizando o levantamento do FGTS, conforme previsão contida na Súmula 382 do C. TST. Recursos improvidos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Bruno Losada Albuquerque Lopes |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-21 |
| Data de Acesso: | 2015-01-28 23:23:05 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-28 23:23:05 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008937520145010283#28-01-2015.pdf | 94,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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