Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0081500-04.2001.5.01.0066 - DOERJ 28-01-2015 |
| Data de Publicação: | 28/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/602613 |
| Ementa: | AGRAVO DA EXECUTADA. JUROS DA FAZENDA PÚBLICA. NORMA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A metodologia de aplicação de juros de mora destinada à Fazenda Pública reflete norma específica, que demanda interpretação restritiva. Assim, não há que se falar em extensão dessa prerrogativa especial à empresa pública, que não integra a Fazenda Pública. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-14 |
| Data de Acesso: | 2015-01-28 23:22:56 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-28 23:22:56 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00815000420015010066#28-01-2015.pdf | 58,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.